Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11570, de 17 de maio de 1989
Nº 11570/1989
Delega competência ao Chefe do Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal para praticar os atos administrativos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei Federal nº 3.751, de 13 abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica delegada ao Chefe do Gabinete Civil do Gabinete do Governador do Distrito Federal a competência para arbitrar a taxa de ocupação, de que trata o artigo 24 da Lei Federal 4545, de 10 de dezembro de 1964, das áreas que compõem o Centro Desportivo Presidente Médici.
Art. 2.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de maio de 1989
101º da República e 30º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ