Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11520, de 13 de abril de 1989
Nº 11520/1989
Homologa a Decisão n° 14/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.003.251/87,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 14/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente — CAUMA, que cria o Lote 15 do Setor de Áreas Isoladas Sudeste — SAISE, da Região Administrativa de Brasília — RA I, destinado à sede do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de abril de 1989.
101° da República e 29° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 71, do dia 13.04.89)