Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11513, de 10 de abril de 1989
Nº 11513/1989
Homologa a Decisão n° 97/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de - 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.524/88,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 97/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas Relativas às Atividades — NRA — 20, para criação e implantação de Agrovilas e Centros Administrativos de Apoio Rural do Distrito Federal.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 1989
101° da República e 29° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WANDERLEY VALLIM DA SILVA