Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11508, de 7 de abril de 1989

Nº 11508/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

— Fica criada a Comissão de Irrigação do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção, com a incumbência precípua de:

Ipropor políticas, diretrizes e estratégias para o Programa de Irrigação do Distrito Federal;

IIcolaborar com a SAP na implantação de seu programa de desenvolvimento da agricultura irrigada, buscando-se sempre a integração Governo/Produtores.

Cria a Comissão de Irrigação do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II,da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando a expansão da agricultura irrigada no Distrito Federal nos últimos anos, tanto através de projetos individuais, como de projetos comunitários implantados pelo Governo;

considerando a crescente demanda da iniciativa privada para instalação de novos projetos de irrigação, principalmente aqueles por aspersão, o que virá aumentar o consumo de água e de energia elétrica nas áreas rurais do Distrito Federal;

considerando a necessidade da criação de mecanismos de coordenação entre as várias entidades governamentais interessadas no uso alternativo da água, bem como o estabelecimento das respectivas normas e diretrizes;

considerando finalmente, o interesse no estabelecimento de programas de médio e longo prazos com o objetivo de regularizar as águas das bacias do Leste do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 2.

— A Comissão de Irrigação de que trata o artigo 1°, será composta pelos representantes dos seguintes órgãos:

ISecretaria de Agricultura e Produção — SAP, que a presidirá;

IISecretaria de Serviços Públicos - SSP;

IIISecretaria de Viação e Obras -SVO

IVSecretaria Extraordinária para Assuntos do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia — SEMATEC;

VBanco de Brasília - BRB;

VIEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF;

VIIFundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF;

VIIICompanhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB;

IXCompanhia de Eletricidade de Brasília - CEB.

Art. 3.

— A Comissão de Irrigação reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente por convocação do seu Presidente.

Art. 4.

— As funções atribuídas aos membros da Comissão de Irrigação serão consideradas de relevância e interesse público e não sujeitas a remuneração.

Art. 5.

— A Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal promoverá o apoio logístico necessário ao cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de abril de 1989.

101° da República e 29° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11508, de 7 de abril de 1989

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