Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11500, de 4 de abril de 1989
Nº 11500/1989
Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— É criado Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos sobre os imóveis de propriedade do Distrito Federal, de suas Autarquias e entidades da Administração Indireta.
Parágrafo único— Os estudos a que se refere este artigo consistirão em:
Iprovidenciar o levantamento dos imóveis destinados a residências, construídos ou não;
IIpromover a avaliação;
IIIpropor a destinação.
Art. 2.
- O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, sob a coordenação da Secretaria de Administração, será composto por representantes dos seguintes órgãos, através de indicação dos respectivos titulares:
ISecretaria do Governo
IISecretaria de Administração
IIISecretaria de Finanças
IVProcuradoria Geral
Art. 3.
- O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de seus trabalhos, será apoiado pela Secretaria de Administração, através da Coordenação do Sistema de Administração de Próprios —C/AP.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de abril de 1989
101° da República e 29° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
JORGE CAETANO
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA