Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11498, de 30 de março de 1989

Nº 11498/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

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Constitui Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Carreiras para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando que ao Distrito Federal foi, pelo recém aprovado Texto Constitucional, conferida autonomia político-administrativa, considerando que, a Constituição Federal determina, em seu artigo 39, a Instituição de Plano de Carreiras para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica criado grupo de Trabalho, vinculado à Secretaria de Administração, com o objetivo de elaborar os atos necessários à implantação do Plano de Carreiras para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

Art. 2.

— O Grupo de Trabalho,tendo como Coordenador o Secretário de Administração, é constituído pelos seguintes servidores:

- SALVANDIR FERREIRA DE LIMA — Secretaria de Administração.

- TERESA AMARO CAMPELO BESERRA — Secretaria de Administração.

- BRASILINO SANTOS RAMOS — Fundação Educacional

- ENIVALDO ALVES SILVA — Departamento de Estradas de Rodagem.

- NELSON MARABUTO DOMINGUES — Fundação Hospitalar.

- FRANCISCA MINAKO ARAKE MARTINS — Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.

- MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE OLIVEIRA — Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.

- MURILO DE ALMEIDA NOBRE JÚNIOR — Procuradoria Geral.

Art. 3.

- O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos.

Art. 4.

— Os órgãos e entidades abrangidos por esta medida prestarão ao Secretário de Administração o apoio técnico que se fizer necessário ao cumprimento dos objetivos do Grupo de Trabalho constituído por este Decreto.

Art. 5.

— A Secretaria de Administração dará o apoio administrativo ao Grupo de Trabalho.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

JORGE CAETANO

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 61, página 02, de 30.03.89).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11498, de 30 de março de 1989

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