Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11497, de 30 de março de 1989

Nº 11497/1989

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7 artigos

Constitui Grupo de Trabalho para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que os atuais Planos de Cargos e Salários das entidades da Administração Indireta têm ensejado inúmeras solicitações com vistas à reformulação;

considerando a premêcia de o Distrito Federal fixar diretrizes que norteiem a elaboração de novos planos para estas entidades.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica criado Grupo de Trabalho, sob a supervisão da Secretaria de Administração, com a finalidade de propor critérios básicos a serem observados na elaboração dos Planos de Cargos e Salários das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.

Art. 2.

— A proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho será apreciada pelo Conselho de Política de Pessoal — CPP e, após aprovada, consubstanciada em Resolução Normativa.

Art. 3.

— O Grupo de Trabalho, tendo como Coordenador o Secretário de Administração, é composto dos seguintes servidores:

- TERESA AMARO CAMPELO BESERRA - Coordenadora Normativa dos Sistemas de Apoio da Secretaria de Administração;

- FRANCISCO JOSÉ ROCHADEL — Assessor da Diretoria Administrativa e Financeira da TERRACAP;

- MEIRE MOHN - Psicóloga da CODEPLAN;

- MARIA LÚCIA MACHADO BURGOS GIRI - Diretora da Divisão de Recursos Humanos da CAESB;

- ZAEL PEDREIRA BATALHA - Chefe do Departamento de Recursos Humanos da CEB.

Art. 4.

- O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de seus trabalhos.

Art. 5.

— As entidades a que se refere este Decreto prestarão ao Grupo de Trabalho e apoio técnico indispensável à consecução de seus objetivos.

Art. 6.

— A Secretaria de Administração prestará o apoio administrativo ao Grupo de Trabalho criado por este Decreto.

Art. 7.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

JORGE CAETANO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11497, de 30 de março de 1989

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