Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11451, de 16 de fevereiro de 1989

Nº 11451/1989

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Estabelece os correspondentes percentuais para a concessão da gratificação criada pela Lei n° 012, de 30 de dezembro de 1988, atribuída a Engenheiros Agrônomos integrantes do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta da Lei n° 012, de 30 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1.

- A Gratificação instituída pela Lei n° 012, de 30 de dezembro de 1988, atribuída aos servidores integrantes da categoria funcional de Engenheiro Agrônomo, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, correspondente aos percentuais de 95% (noventa e cinco por cento) a 120% (cento e vinte por cento) incidentes sobre o vencimento ou salário da referência em que estiver posicionado o servidor, será escalonada na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

- Aos servidores investidos na Administração Direta ou autárquica da União ou do Distrito Federal, em cargos em comissão ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Funções de Nível Superior do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, ou, ainda, em Função de Assessoramento Superior — FAS, será atribuído o percentual máximo.

Parágrafo único- Na hipótese de que trata este artigo, exigir-se-á direta correlação entre as atribuições do cargo em comissão e das funções nele mencionadas e as do cargo efetivo ou emprego permanente de que o servidor seja titular.

Art. 3.

- Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a contar de 30 de dezembro de 1988.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de fevereiro de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

JORGE CAETANO

ANTÔNIO BARBOSA

GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A ENGENHEIROS, AGRÔNOMOS

DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11451, de 16 de fevereiro de 1989

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