Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11443, de 3 de fevereiro de 1989

''Suspende o Lançamento do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e à vista do disposto nos artigos 9° e 11 da Lei n° 08, de 29 de dezembro de 1988, e,

Considerando o disposto na Lei Federal n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, que determinou o congelamento geral de preços;

Considerando que o Governo do Distrito Federal está empenhado em contribuir para o êxito do Plano de Estabilização econômica, impedindo que no âmbito de sua competência seja adotada qualquer medida que implique em majoração de preços;

Considerando que a aplicação da Lei n° 08, de 29 de dezembro de 1988, acarreta a elevação dos preços dos combustíveis em 3% (três por cento);

Considerando que foi encaminhado projeto de Lei ao Senado Federal, propondo a suspensão da aplicação da referida lei e

Considerando, finalmente, a necessidade de regulamentação da Lei n° 08/88, para viabilizar a sua aplicação;

DECRETA :