Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1143, de 2 de outubro de 1969
Nº 1143/1969
Fixa as áreas industriais destinadas a frigoríficos e matadouros.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 Inciso II, da Lei no.3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 40.167/67,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as áreas Industriais destinadas a frigoríficos e matadouros que compreendem os Setores n° 1 na Região da Área Alfa ou Sul, n° 2 na Região de Planaltina, n° 3 na Região de Brazlândia, e n° 4, na Região de Sobradinho, conforme consta do memorial e planta de fls. 23/25, do processo n° 40.167/67, elaborados pela Secretaria de Agricultura e Produção.
Art. 2.
- As indústrias ficam sujeitas, além do atendimento a todos os requisitos legais, às exigências da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB quanto ao sistema de utilização das águas.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 03 de outubro de 1969.
81° da República e 10° de Brasília.
WADJÕ DA COSTA GOMIDE
Prefeito
CARLOS SANTOS JÚNIOR
Secretário do Govêrno
JÚLIO QUIRINO DA COSTA
Secretário de Agricultura e Produção
SÍLVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
Secretario de Viação e Obras.