Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11423, de 20 de janeiro de 1989
Nº 11423/1989
Homologa a Decisão nº 128/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n º 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.701/88,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 128/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a eliminação do limite da área máxima para as residências de ministros religiosos, alterando o item 13 do NGB 01/86, item 01 do NGB 88/86 e item 01 do NGB 58/87, das Pranchas de Uso, Normas de Edificação e Gabarito. — Fica homologada a Decisão n° 128/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a eliminação do limite da área máxima para as residências de ministros religiosos, alterando o item 13 do NGB 01/86, item 01 do NGB 88/86 e item 01 do NGB 59/87, das Pranchas de Uso, Normas de Edificação e Gabarito.(Artigo Retificado(a) pelo(a) Decreto 11679 de 03/07/1989)
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.