Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11412, de 13 de janeiro de 1989
Nº 11412/1989
Homologa a Decisão nº 147/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.122/88,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 147/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as alterações propostas na NGB 126/87, referentes ao Lote A do Centro de Atividades — CA 04, Setor de Habitações Individuais Norte - SHIM, da Região Administrativa de Brasília - RA I.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
WANDERLEY VALLIM DA SILVA