Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11411, de 6 de janeiro de 1989

Nº 11411/1989

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Altera dispositivo do Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF, aprovado pelo Decreto n° 6.181, de 25 de agosto de 1981, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 considerando a Deliberação n° 187/88 do Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal — EMATER/DF, e o que consta do Processo n° 072.000.050/88,

DECRETA:

Art. 1.

— O caput do artigo 10 do Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal — EMATER/DF, aprovado pelo Decreto n° 6.181, de 25 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 — O capital social da EMATER/DF é de Cz$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil cruzados), nos termos do artigo 3° da Lei n° 6.500, de 07 de dezembro de 1977".

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de janeiro de 1.989.

101° da República e 29° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CARLOS ALBERTO BASTOS REIS.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5 de 06/01/1989

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 06/01/1989 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11411, de 6 de janeiro de 1989

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