Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11403, de 30 de dezembro de 1988
Nº 11403/1988
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n° 11.324, de 01 de dezembro de 1988.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o Parágrafo 3°, do artigo 42, da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 1989, o prazo estabelecido no artigo 1°, do Decreto n° 11.324, de 01 de dezembro de 1988.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.