Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11320, de 30 de novembro de 1988
Nº 11320/1988
Constitui Grupo de Trabalho para a elaboração do Anteprojeto do código de Posturas para o Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica constituído o Grupo de Trabalho com a atribuição de no prazo de 40 (quarenta) dias contados da data da publicação deste Decreto, elaborar o anteprojeto do Código de Posturas para o Distrito Federal. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 11397 de 28/12/1988)
Art. 2.
- O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, que será presidido pelo representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Procurador Dr. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO, ficará assim constituído:
IVIVALDO MARTINS ALVES FILHO, representante da Secretaria do Governo;
IIJOSÉ ASSIS SIMÕES UTSCH, representante da Secretaria de Finanças;
IIILAÉRCIO INÁCIO CARDOSO, representante da Secretaria da Saúde;
IVPAULO DE PAIVA FONSECA, representante da Secretaria de Serviços Públicos;
VJORGE LUIZ MIRANDA, representante da Secretaria de Serviços Públicos;
VISEBASTIÃO NUNES DE PAULA FILHO, representante da Secretaria de Segurança Pública;
VIIVÂNIA MARIA DA COSTA FERREIRA CAMPOS, representante da Secretaria Extraordinária para Assuntos do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 3.
- para o desempenho de suas atribuições o Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio a todos os órgãos da Administração Direta, Indireta e às Fundações, cabendo á Secretaria do Governo prover o Grupo de meios para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4.
- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1988
100º da República e 29º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
CLESIUS ANTÔNIO LODDER
WADJÓ DA COSTA GOMIDE
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO
VALTENO ALVES RIBEIRO
RUBEM FONSECA FILHO
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.