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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11304, de 17 de novembro de 1988

Nº 11304/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera a redação do caput e do § 2° do artigo 4° do Decreto n° 4.903, de 13 de novembro de 1979, que regulamenta a concessão da Indenização de Transporte, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 6° do Decreto-lei n° 1.544, de 15 de abril de 1977,

DECRETA:

Art. 1.
- O caput e o § 2° do artigo 4° do Decreto n° 4.903, de 13 de novembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° — Somente fará jus à Indenização de Transporte no seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, pelo menos 20 (vinte) dias.

.........................................................................................................................................................................................

§ 2º— Ao servidor que, no mês, executar serviço externo em número de dias inferior ao previsto no caput deste artigo, a Indenização de Transporte será devida na razão de 1/20 (um vinte avos) do seu valor integral por dia de realização do serviço.”
Art. 2.
— No cálculo para a percepção da Indenização de Transporte no mês de outubro próximo findo observar-se-á a sistemática prevista neste Decreto.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de novembro de 1988

100° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

JORGE CAETANO

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

WADJO DA COSTA GOMIDE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216 de 17/11/1988

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