Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11302, de 4 de novembro de 1988

Nº 11302/1988

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Art. 1.

— Fica criada uma Comissão Especial com o objetivo de examinar metodologias empregadas na apuração dos custos e tarifas dos transportes coletivos do Distrio Federal.

Parágrafo único— Para a execução das suas atribuições, a Comissão de que trata este artigo poderá, se assim o entender, propor a contratação de firma especializada de auditoria.

Cria Comissão Especial para examinar os custos e tarifas dos transportes coletivos do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,

considerando a prioridade dada pelo Governo do Distrito Federal para as questões relativas aos transportes urbanos desta Capital, por se tratar de um dos serviços essenciais;

considerando, ainda, a preocupação do Governo com o custo de tais serviços para o usuário;

considerando, finalmente, a necessidade de se racionalizar as metodologias de apuração dos custos e tarifas dos transportes coletivos do Distrito Federal;

DECRETA :

Art. 2.

— A Comissão de que trata o artigo anterior, sob a Presidência do primeiro, será composta pelos seguintes membros:

ICARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA Representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

IIJANUÁRIO ÊLCIO LOURENÇO Representante da Secretaria de Transportes Urbanos do Ministério da Habitação;

IIIJOSÉ RIBEIRO CARNEIRO NETO Representante da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos;

IVELZA MARIA JORGE FERNANDES ROSAS Representante da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federeal;

VROBERTO MAURÍCIO CAMPOS Representante do Conselho de Transportes Públicos Coletivos do Distrito Federal,

VIDANIEL CASTRO SALES Representante da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília;

VIIROMULO MARTINS LAGES Representante da Secretaria de Finanças do Distrito Federal;

VIIICÍCERO PEREIRA DE SOUZA NETO Representante da Associação dos Usuários de Transportes Coletivos do Distrito Federal;

IXFRANKLIN RODRIGUES DA COSTA Representante do Sindicato dos Radialistas do Ditrito Federal;

XFERNANDO JORGE CALDAS PEREIRA Representante dos Estudantes Secundaristas;

XIANTÔNIO CARLOS GOMES DA FONSECA Representante da União da Juventude Socialista do Distrito Federal;

XIIMÁRCIO LOBO Representante do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo no Distrito Federal;

XIIICLÁUDIO ANTÔNIO FONTES DIEGUES Representante da Confederação Nacional de Transportes Terrestres do Distrito Federal;

XIVÉDER PINHEIRO Representante Nacional de Transportes Urbanos;

XVBERNARDO JOSÉ FIGUEIREDO GONÇALVES DE OLIVEIRA Representante do PSDB, indicado pelo Gabinete do Deputado Sigmaringa Seixas;

XVIALBERTO FARAH Representante do PFL, indicado pelo Gabinete do Deputado Valmir Campeio;

XVIIBENJAMIN BENZAKUEN SICSU Representante do Partido Comunista, indicado pelo Gabinete do Deputado Augusto Carvalho;

XVIII - LUCIDIO GUIMARÃES ALBUQUERQUE Representante do PMDB, indicado pelo Gabinete do Senador Meira Filho;

XIXISAIAS LUIZ CASIMIRO Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Brasília;

XXMARCOS AURÉLIO SOARES PEREIRA Representante da Secretaria de Abastecimento e Preços do Ministério da Fazenda.

Art. 3.

— A Comissão terá o prazo de 10 dias para apresentação do seu relatório conclusivo.

Art. 4.

— O apoio material, administrativo e técnico necessário às atividades da Comissão será prestado pelo Gabinete Civil do Governador.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brasília, 04 de novembro de 1988

100° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11302, de 4 de novembro de 1988

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