Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11300, de 4 de novembro de 1988
Nº 11300/1988
Homologa a Decisão n° 89/88 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 111.004.058/86,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 89/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os dispositivos normativos para o Lote “P” da QI 04, atual QI 09, do Setor de Habitações Individuais Sul, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciados na NGB 26/88.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de novembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.