Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1130, de 29 de setembro de 1969

Nº 1130/1969

Nesta página

1 Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Concede prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, no. II, da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1969, e,

CONSIDERANDO que decisões judiciais, embora ainda não transitadas em julgado, vinham interpretando o artigo 20,

Art. 1.

- O Imposto Predial e Territorial Urbano ou Dívida Ativa a êle vinculada, referente ao exercício de 1967, 1968 e 1969, poderá ser recolhido aos cofres da Fazenda Pública do Distrito Federal, até o dia 30 de outubro do corrente ano, sem nenhum acréscimo ou acessório.

Art. 2.

- O contribuinte que já tenha pago o referido imposto, onerado com acréscimos legais, referentes aos exercícios de 1967 e 1968, será facultado requerer, à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, a restituição do valor correspondente à correção monetária, multa e mora incidentes sôbre o aludido impôsto, desde que o faça no prazo estabelecido no artigo anterior.

Art. 3.

- O contribuinte que tiver qualquer pendência judicial sôbre o Impôsto Predial e Territorial Urbano, inclusive sobre Dívida Ativa a ele referente, poderá, para gozar da faculdade concedida por êste Decreto, propor a desistência da ação, na condição genérica de autor ou réu, o que será aceito pelo Distrito Federal através de sua manifestação nos autos, desde que não resulte qualquer ônus para a Fazenda Pública do Distrito Federal quanto às despesas Judiciais ou honorários advocatícios,

Art. 4.

- O Contribuinte que estiver gozando do favor de pagamento parcelado dêste impôsto, e em dia com o parcelamento, se quiser gozar da faculdade que êste Decreto concede, deverá pagar tôdas as prestações vincendas dentro do prazo estatuído pelo artigo primeiro.

§ único - Depois de cumprido o que dispõe o "caput" dêste artigo, poderá o interessado requerer, dentro do mesmo prazo, a restituição do que tenha sido anteriormente pago referente a correção monetária, multa e mora, pertinentes ao impôsto, e relativamente as prestações vincendas, a restituição de todos os acessórios aplicados.

Art. 5.

Após o dia 30 de outubro do corrente ano, todos os acessórios previstos em lei incidirão novamente sobre o imposto.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

Distrito Federal, em 29 de setembro de 1969.

81° da República e 10° de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148 de 01/10/1969

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1969 p. 4, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1130, de 29 de setembro de 1969

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