Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11298, de 4 de novembro de 1988
Nº 11298/1988
Homologa a Decisão n° 86/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.012.815/87,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 86/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a anexação de área pública contígua ao terreno da Escola Classe de 1° Grau, situada no Lote D da Quadra Norte — QND, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, consubstanciada na Planta URB 45/88 e no Memorial Descritivo — MDE 45/88.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de novembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
WANDERLEY VALLIM DA SILVA