Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11297, de 4 de novembro de 1988
Nº 11297/1988
Homologa a Decisão n° 78/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo jm vista o que constado Processo n° 030.009.430/88,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 78/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar o Quadro comparativo da Setorização e Numeração do Código de Edificações de Brasília, e os Usos Normas de Edificações e Gabaritos, NGB 73/88 — SIA, lotes industriais e 74/88 — SIA, lotes para oficinas, referentes à 2° Etapa de atualização.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1988.
100° da República e 29° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.