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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11292, de 30 de outubro de 1988

Nº 11292/1988

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Art. 1. Art. 2.
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Homologa a Decisão nº 119/88 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.010.778/88,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 119/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanimsmo e Meio Ambiente, que aprovou a mudança de destinação dos lotes 13, 14 e 15 do Setor "C" Norte - Região Administrativa de Taguatinga - RA III, de clínicas para órgãos públicos, permanecendo os demais dispositivos normativos constantes na planta CST PR - 518/1.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas os dispositivos em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 1988.

100° da República e 29° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

WANDERLEY VALLIN DA SILVA

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