Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1129, de 29 de setembro de 1969
Nº 1129/1969
Reabre prazo para concessão dos incentivos fiscais constantes do Decreto no. 969, de 15 de abril de 1969,e dá outras providências.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Decreto, para que os contribuintes, que tenham pago o imposto predial e territorial urbano do exercício de 1969, até o dia 30 de setembro de 1969, apresentem as declarações a que se referem o parágrafo único do artigo 4° e os incisos III e IV do artigo 5°, todos do Decreto n° 969, de 15 de abril de 1969.
Parágrafo único- Ficam mantidas as demais disposições constantes do Decreto n° 969, de 15 de abril de 1969, inclusive quanto às características e formalidades das declarações a que se refere êste artigo.
Art. 2.
- A Divisão de Tributos Imobiliários, do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças, promoverá a restituição de ofício da diferença entre a importância paga pelo contribuinte e a resultante dos novos cálculos decorrentes da reabertura do prazo para apresentação das declarações.
Art. 3.
- Êste Dscreto entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 29 de setembro de 1969.
81° da Republica e 10° de Brasília.
WADJO DA COSTA COMIDE
Prefeito
WILSON JÚLIO DE MIRANDA.
Secretário de Finanças
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148 de 01/10/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1969 p. 4, col. 2