Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11285, de 31 de outubro de 1988
Nº 11285/1988
Homologa a Decisão n° 80/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 111.002.447/86,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 80/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a revisão das dimensões da Área n° 28, ex-Area n° 2 do Parque do Guará, situada no Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 29/88 e respectivo Memorial Descritivo — MDE 29/88.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
WANDERLEY VALLIM DA SILVA