Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11272, de 30 de setembro de 1988

Nº 11272/1988

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Altera o artigo 1º do Decreto nº 11.098, de 11 maio de 1988.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o disposto na alínea a, da Cláusula Terceira, do Convênio nº 24/75, de 05 de novembro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo nº 040.003.851/88,

DECRETA :

Art. 1.

- O artigo 1º do Decreto nº 11.098, de 11 de maio de 1988, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - O ICM devido pelas operações realiza das nos meses de fevereiro a dezembro de 1988, por estabelecimentos abatedores de aves, será recolhido sem acréscimo até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do fato gerador."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 1988

100º da República e 29º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11098, de 11 de maio de 1988

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11272, de 30 de setembro de 1988

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