Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1127, de 26 de setembro de 1969

Nº 1127/1969

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Institui ciência obrigatória ao Administrador Regional de obra a ser executada.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- Os órgãos das Administrações Centralizada e Descentralizada do Distrito Federal, quando da execução de obras nas Regiões Administrativas do Distrito Federal; devem dar prévia ciência do início das mesmas ao Administrador Regional competente.

Parágrafo único- A comunicação ao Administrador Regional far-se-á, pelo menos 48 horas antes do início da obra por ofício ou quando a obra tiver sido cometida a terceira, pela remessa dos atos da contratação.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 26 de setembro de 1969

81° da República e 10° de Brasília.

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

Prefeito.

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Governo.

RONALD BARCELLOS SILVA

Secretário de Administração.

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças.

IVAN LUZ

Secretário de Educação e Cultura.

WILSON ELISEU SESANA

Secretário de Saúde

JOFFRE MOZART PARADA

Secretário de Serviços Sociais.

SÍLVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE

Secretário de Viação e Obras.

JÚLIO QUIRINO DA COSTA

Secretário de Agricultura e Produção.

ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO

Secretário de Serviços Públicos

EMYGDIO DE PAULA

Secretário de Segurança Pública.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1127, de 26 de setembro de 1969

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