Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11259, de 16 de setembro de 1988
Nº 11259/1988
Institui comissão especial para acompanhamento de inquéritos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica instituída uma Comissão Especial composta de três (03) Procuradores do Distrito Federal, de livre escolha do Senhor Procurador Geral, com a finalidade de acompanhar os Inquéritos Policiais instaurados, na 1ª, 19ª e 2ª Delegacias Policiais e que tratam, respectivamente, do incêndio havido na CAESB e na Usina de Tratamento de Lixo da Ceilândia é do furto ocorrido na CODEPLAN.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1988.
100º da República e 29° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal