Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11255, de 16 de setembro de 1988

Nº 11255/1988

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Institui o desconto das taxas de ocupação e conservação dos imóveis funcionais, através da folha de pagamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando recomendação do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

considerando algumas irregularidades constatadas, quando de inspeção realizada por aquela Corte de Contas;

considerando a necessidade de adotarem-se normas administrativas mais recionais, de forma a que se elimine, sempre que possível excesso de burocracia; e

considerando o que consta do Processo nº 020.000.392/88,

DECRETA:

Art. 1.

- As taxas de ocupação e conservação dos imóveis funcionais da administração direta e indireta do Distrito Federal, inclusive fundações, passarão a ser descontadas dos respectivos ocupante, através da folha de pagamento, mediante prévia autorização dos mesmos.

Art. 2.

- Os órgãos responsáveis pela administração dos imóveis funcionais convocarão os atuais ocupantes para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizarem débitos anteriores, se for o caso, e cumprirem a formalidade constante do artigo anterior.

Parágrafo único— Findo este prazo e não havendo autorização do ocupante e quitação dos débitos porventura existentes, serão adotadas as providências legais necessárias à desocupação do imóvel.

Art. 3.

— Os novos ocupantes de imóveis funcionais somente assinarão o Termo de Ocupação após autorizarem os descontos das taxas em folha de pagamento.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 1988.

100° da República e 29° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

PAULO CARVALHO XAVIER

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178 de 19/09/1988

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11255, de 16 de setembro de 1988

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