Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11250, de 13 de setembro de 1988

Nº 11250/1988

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Homologa a Decisão nº 101/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.003.804/88,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 101/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada a subestação de distribuição da Companhia de Eletriciade de Brasília - CEB, situada na Quadra 1 do Setor de Residências Econômicas Sul - SRES - Região Administrativa de Brasília RA - I, consubstanciada no Projeto Urbanismo-Parcelamento - URB 61/88, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo - MDE 61/88.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de setembro de 1988.

100º da República e 29º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Carlos Magalhães da Silveira

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo