Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11248, de 13 de setembro de 1988
Nº 11248/1988
Homologa a Decisão nº 76/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.008.512/88,
DECRETA. :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 76/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou os Usos, Normas de Edificações e Gabaritos - NGB e as Normas Relativas a Atividades - NRA, abaixo especificadas:
INGB 42/88 (SAA - geral);
IINGB 43/88 (SAA - lotes para comércio local);
IIINGB 52/88 (SIG - geral);
IVNGB 54/88 (SIG - Quadra 03 lotes A, E, F e G);
VNGB 55/88 (SIG - Quadra 08 lote 800);
VINRA 17/88 (Normas relativas a Garagens e Oficinas de Veículos);
VIINRA 18/88 (Normas relativas a Indústrias, Armazéns e Silos).
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1988
100º da República e 29º de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Carlos Magalhães da Silveira