Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11244, de 13 de setembro de 1988
Nº 11244/1988
Homologa a Decisão n° 105/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 002.215/68,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 105/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar o projeto de Arquitetura do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal, localizado na Praça Municipal, Zona Cívico Administrativa.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de setembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA