Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11234, de 2 de setembro de 1988
Nº 11234/1988
Dispõe sobre o tombamento da Escola Classe 308 Sul.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto no artigo 180, Parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3°, inciso III, combinado com o artigo 20, inciso II, ambos da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.008.406/87,
DECRETA:
Art. 1.
— Considera-se sob proteção diante tombamento a Escola Classe 308 Sul.
Art. 2.
— A proteção ao elemento referido no artigo anterior é extensiva ao eu entorno, abrangendo toda a área compreendida entre os blocos residenciais "C", "H", "I" e a Escola Parque da Superquadra 308 Sul.
Art. 3.
— Qualquer ato que importe na destruição, mutilação ou alteração, dos bens referidos nos artigos anteriores será considerado crime contra o patrimônio do Distrito Federal, punível nos termos da Lei Penal, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
FÁBIO VIEIRA BRUNO
D'ALLEMBERT JORGE JACCOUD