Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11229, de 31 de agosto de 1988

Nº 11229/1988

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Homologa a Decisão n° 47/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 136.000.317/85,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica homologada a Decisão n° 47/88, que decidiu retificar o texto da Dedsão n° 128/ 87 ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

Art. 2.

— Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, o artigo 1° do Decreto n° 11.023, de 01 de março de 1988, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 128/87 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou Projeto UrbanismoParcelamento URB 100/87, acompanhado do Memorial Descritivo 100/87 e do Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 100/87, que define áreas para atividades múltiplas na Metropolitana, Cidade-Satéite Núcleo Bandeirante, Região Administrativa de Brasília —RA I",

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, 31 de agosto de 1988

100º da República e 29° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALGHÃES DA SILVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11229, de 31 de agosto de 1988

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