Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11226, de 29 de agosto de 1988
Nº 11226/1988
Homologa a Decisão n° 37/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004.799/88,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 37/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a definição de área situada na Praça dos Três Poderes — PTP, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 56/88, e respectivo Memorial Descritivo-MDE 56/88, caracterizada como Área J e destinada ao Centro de Estudos e Pesquisas Integrado ao Panteão.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA