Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11225, de 29 de agosto de 1988
Nº 11225/1988
Homologa a Decisão n° 79/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.876/84,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 79/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu autorizar o "Habite-se Provisório" à Associação Atlética Banco do Brasil-Brasília, para a obra edificada em área pública, situada no Trecho 02 do Setor de Clubes Esportivos Sul, Região Administrativa de Brasília-RA I.
Parágrafo único— A utilização da área pública será cumprida através de Concessão de Uso, determinando-se que o "Habitese Provisório" persistirá até que o Poder Legislativo se pronuncie quanto à autorização para desafetação, mediante permuta, da via pública interrompida pela construção.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA