Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11224, de 29 de agosto de 1988
Nº 11224/1988
Homologa a Decisão n° 40/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 111.000.825/88,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 40/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a fixação do Vale do Amanhecer, situado na 6 ZRU-3 Região Administrativa de Planaltina — RA VI, na área atualmente ocupada de 22 (vinte e dois) alqueires, com menos de 100 (cem) hectares.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA