Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11220, de 26 de agosto de 1988
Nº 11220/1988
Transpõe cargo para a Categoria Funcional de Agente de Atividades Agropecuárias do Plano de Classificação de Cargos do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no § 1°, do artigo 4°, da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, e nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e o que consta do Processo n° 030.014.294/86,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica transposto para a Categoria Funcional de Agente de Atividades Agropecuárias, Código NM807-5, Classe "C", faixa gradual I, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Técnico Rural, nível 11-A, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por LÚCIO RESENDE E SILVA, matrícula n° 28.874-8.
Art. 2.
— São concedidas progressões funcionais, nos termos do Decreto n° 5.411, de 21 de agosto de 1980, ficando o servidor posicionado na Referência NM-32.
Art. 3.
— Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto vigorarão a contar de 28 de novembro de 1985.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
PAULO CARVALHO XAVIER