Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11217, de 19 de agosto de 1988
Nº 11217/1988
Homologa a Decisão n° 104/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.000.910/87,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 104/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a reformulação das Áreas 1 a 6 para Habitações Coletivas ao longo da DF-085, no trecho entre o Setor Residencial Indústria e Abastecimento — SRIA, da Região Administrativa de Brasília — RA I e Região Administrativa de Taguatinga — RA III, decidindo que:
IÁrea I — fica dependendo de questões relativas a desapropriações e deve ser tratada em processo à parte;
IIÁrea 3 — dependerá do repasse ao Patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, pela União, uma vez que as terras já se acham desapropriadas;
IIIÁrea 2 — fica aprovada mediante aplicação do NGB 34/87;
IVÁrea 5 — fica cancelada para todos os efeitos;
VÁreas 4 e 6 — aprovadas, na dependência porém, de concurso público para os projetos de parcelamento, a partir de critérios pré-estabelecidos e submetidos ao Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, inclusive extensivo à complementação da Área 2.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA