Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11214, de 18 de agosto de 1988

Nº 11214/1988

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Dispõe sobre as atividades de prestação de assistência judiciária.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que ihe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e

Considerando ser imperativo constitucional a prestação, pelo Distrito Federal, da Assistência judiciária gratuita;

Considerando a necessidade de se prestar assistência judiciária ao presidiário, para que se possa dar cumprimento à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica criado, na Procuradoria - Geral do Distrito Federal, Grupo Executivo com a incumbência de coordenar as atividades de prestação de assistênciajudiciária ao presidiário.

Art. 2.

— O Procurador-Geral do Distrito Federal designará os servidores do Centro de Assistência Judiciária que integrarão o Grupo de que trata o artigo 1°.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 1988

100° da República e 29° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

HUMBERTO GOMES DE BARROS

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11214, de 18 de agosto de 1988

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