Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11211, de 18 de agosto de 1988
Nº 11211/1988
Reajusta os valores dos vencimentos, salários, soldos, pensões e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal e de suas Autarquias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando que a data-base para o reajustamento dos salários e vencimentos dos servidores públicos do Distrito Federal é de 10 de janeiro,
DECRETA
Art. 1.
- Os valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos, gratificações, salário-família estatutário e das Funções de Assessoramento Superior (FAS), dos servidores civis e militares do Distrito Federal e de suas Autarquias, bem como os das pensões, vigentes em 10 de agosto de 1988, ficam reajustados em 17,68% (dezessete vírgula sessenta e oito por cento) a partir da mesma data.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
JOSÊ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MURILO FELlCIO DOS SANTOS
PAULO CARVALHO XAVIER
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
ARLÊCIO ALEXANDRE GAZAL