Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11173, de 29 de julho de 1988
Nº 11173/1988
Homologa a Decisão n° 49/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.684/88,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 49/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área denominada Área Especial 15, junto à Quadra Sul B — QSB 3, Região Administrativa de Taguatinga — RA III, destinada à Subestação Subterrânea de distribuição da Companhia de Eletricidade de Brasilia — CEB, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 22/88 acompanhado do Memorial Descritivo — MDE/22/88.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA