Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11172, de 29 de julho de 1988
Nº 11172/1988
Homologa a Decisão nº 51/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 137.000.130/87,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 51/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada à implantação de Terminal Rodoviário do Setor Residencial Indústria e Abastecimento I — SRIA I, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 25/88, acompanhado do Memorial Descritivo — MDE 25/88 e complementado pela Prancha de Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 25/88.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA