Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11167, de 27 de julho de 1988
Nº 11167/1988
Homologa a Decisão nº 44/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.120/88,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 44/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o desmembramento do Lote 32, Conjunto E, da Quadra Norte N — QNN 25, Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga — RA III, em 16 (dezesseis) lotes numerados de 32 a 47 , consubstanciado no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 04/88, acompanhado de Memorial Descritivo — MDE 04/88 e da Planta PLN 04/88, sendo que o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para os citados lotes regem-se pelo NGB 97/86.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de julho de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA