Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11115, de 26 de maio de 1988
Nº 11115/1988
Homologa a Decisão de n° 27/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.516.475/82,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 27/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a regularização de área destinada à garagem do Palácio do Planalto, situada no Setor de Áreas Isoladas Leste — SAIL, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 91/86 e Memorial Descritivo — MDE 91/86.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, em 26 de maio de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA