Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1111, de 9 de setembro de 1969

Nº 1111/1969

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Modifica o parágrafo único do artigo 8° das Normas aprovadas pelo Decreto n° 916, de 31 de dezembro de 1968 que baixa normas para a Execucao, Acompanhamento e Contrôle do Orçamento Programa do Distrito Federal relativo ao exercício de 1969.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei no. 3751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
- O parágrafo único do artigo 8° das Normas que acompanham o Decreto n° 916, de 31 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redaçao:

"Parágrafo único - Ficam excetuadas do disposto neste artigo as dotações orçamentárias destinadas a Secretaria de Segurança Publica, à Policia Militar e ao Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, assim como as dotações, referidas na letra "B" incisos I. II e III consignadas à Secretaria de Serviços Públicos".

Art. 2.
-Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 9 de setembro de 1969.

81° da Republica e 10° de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito.

CARLOS SANTOS JÚNIOR

RONALD BARCELLOS SILVA

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

IVAN LUZ

WILSON ELISEU SESANA

ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO

SÍLVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE

JOFFRE MOZART PARADA

JÚLIO QUIRINO DA COSTA

EMYGDIO DE PAULA

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo