Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11103, de 12 de maio de 1988
Nº 11103/1988
Homologa a Decisão nº 09/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 020.000.645/85,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada Decisão n° 09/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para a Área Especial n° 07 do Setor Tradicional da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 12 de maio de 1988
100° da República e 29° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA