Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11087, de 25 de abril de 1988

Nº 11087/1988

Nesta página

4 artigos

Torna insubsistentes as transformações de cargos que especifica e transpõe cargos para a categoria funcional de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos autos da Apelação Cível n° 15.755 (Processo n° 030.012.095/87),

DECRETA :

Art. 1.

- Tornam-se insubsistentes as transformações de cargos relativas aos servidores constantes do Anexo I deste Decreto, para as categorias funcionais ali mencionadas.

Art. 2.

- São transpostos para a categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos de Professor de Ensino Elementar do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o artigo 8º, do Decreto n° 4.859, de 15 de outubro de 1979, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de abril de 1988

100° da República e 29° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

PAULO CARVALHO XAVIER

Os Anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11087, de 25 de abril de 1988

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo