Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1108, de 9 de setembro de 1969
Nº 1108/1969
Altera o Decreto "N" n° 553, de 7 de dezembro de 1966.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL ,no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20,inciso II,da Lei no. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 720, de 31 de janeiro de 1969,
DECRETA:
Art. 1.
- Os artigos 1° e 2° do Decreto "N" n° 553, de 7 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação; O servidor designado para função, cujo desempenho dependa de prestação de fiança, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
Art. 2.
Está sujeito à prestação de fiança o servidor que, pela natureza da função que ocupa, seja encarregado de pagamentos, arrecadações, ou guarda de dinheiro público, ou, ainda responsável por quaisquer bens ou valores do Distrito Federal. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 1462 de 28/09/1970) A Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará o disposto no artigo anterior, discriminando as funções dos órgãos da Administração Centralizada, cujo desempenho dependa de prestação de fiança.
Parágrafo únicoNão será exigida fiança quando o total anual do dinheiro, bens ou valôres do Distrito Federal, sob a responsabilidade do servidor, não exceder 50 (cinquenta) vêzes o maior salário-minimo em vigor." (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 1462 de 28/09/1970)
Art. 3.
- Os órgãos da Administração Descentralizada, com personalidade jurídica, no prazo de 30(trinta) dias, adaptarão os respectivos regulamentos sôbre prestação de fiança ao disposto neste Decreto.
Art. 4.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de setembro de 1969
WADJO DA COSTA GOMIDE
Prefeito
RONALD BARCELLOS SILVA
Secretário de Administração.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.