Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11067, de 30 de março de 1988

Nº 11067/1988

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Estabelece Diretrizes para aplicação do Programa de Conservação de Energia Elétrica no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no Decreto Federal nº 95.590, de 05 de janeiro de 1968, através do qual declarou 1988 ANO DA CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA,

DECRETA:

Art. 1.

- Todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão mobilizar-se e atuar no sentido de promover e implementar ações direcionadas para o uso eficiente e racional de energia elétrica e para a eliminação de desperdícios.

Art. 2.

- A Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, coordenará e orientará as atividades de que trata o presente Decreto.

Art. 3.

- Fica estabelecido para os órgãos da Administração Direta, no ano de 1988, a meta mínima de economia de 10% (dez por cento), relativamente ao consumo de energia (Kwh) verificado em 1987.

Parágrafo 1º - As entidades da Administração Indireta, em função de suas peculiaridades, elaborarão programas específicos de conservação de energia elétrica, indicando à CEB suas metas para 1988.

Parágrafo 2º - Os órgãos e entidades a que se refere este artigo informarão, trimestralmente, à CEB o desenvolvimento de seus programas de conservação de energia e os resultados obtidos.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 1988

100° da República e 28º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11067, de 30 de março de 1988

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