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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11058, de 24 de março de 1988

Nº 11058/1988

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Art. 1. Art. 2.
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Homologa a Decisão nº 03/88 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.016.019/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 03/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para a Área CSF-3, destinada a micromercado, situada no Comércio da Quadra F Sul, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciados no NGB 01/88.
Art. 2.
- Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 24 de março de 1988

100º da República e 28º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Carlos Magalhães da Silveira

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